Divórcios, separações, inventários e partilhas, em que não há conflito entre as partes, estão próximos de ser aprovados sem a presença de um juiz. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na quarta-feira (29/11), o projeto de lei que permite a via extrajudicial para esses procedimentos. Pelo projeto, quando houver acordo entre as partes, um divórcio poderá ser concretizado através de uma escritura pública, lavrada na presença dos advogados.

Agora, o projeto passa pelo crivo do Plenário do Senado e depois pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Projeto de Lei 155/04 é de autoria do senador César Borges (PFL-BA). Segundo ele, a forma proposta para validar esses procedimentos vai tornar mais simples e menos onerosos a partilha amigável de herança, por exemplo. Ele ressalta que a via extrajudicial não elimina a possibilidade de se recorrer ao Judiciário, conforme a lei prevê. A adoção desse procedimento é válida para os casos que não envolvam interesses de menores e incapazes.

Se aprovada, a proposta vai contribuir para a redução do número de processos enviados ao Judiciário, abrindo espaço para resolução de reais conflitos. Ao mesmo tempo, o projeto prevê um mecanismo rápido, seguro e eficiente para a regularização de situações em que não existe conflito entre as partes.